Ordem de serviço nº 1/2011 – Preferência de pagamento do precatório alimentar

Postada em: 28-12-2011
Por: SYLVIO MICELLI
Categoria: NOTíCIAS DO FUNCIONALISMO
Ordem De Serviço Nº 1/2011 – Preferência De Pagamento Do Precatório Alimentar por Julio Bonafonte (*)Primeira grande vitória - E.C. 62/09 - PEC do calote

Em nossa luta para que os credores de precatórios alimentares recebam em vida, desde a sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal, conseguimos transformar o nosso pleito em realidade com a O. S. nº 1/2011 em que os idosos que completarem mais de 60 anos de idade independente da data de seu aniversário, fazem jus à preferência no recebimento, bem como ao portador de doença grave, crônica ou perene.

Continuamos a luta e temos mais 3 (três) grandes questões que foram objeto de minha defesa:

1- Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 - cálculo pela T.R. caderneta de poupança que diminui consideravelmente o crédito;

2- Aumento de alíquota da receita liquida - Estados e Municípios para pagamento do precatório alimentar em menor tempo;

3- Eliminação do leilão para os precatórios alimentares (instrumento do "diabo caloteiro").
Segue anexo a ordem de serviço nº 01/2011 e o Memorial.

Feliz natal e um 2012 cheio de saúde e disposição de luta para resgatar o nosso legítimo direito.

(*) O autor é diretor da ANSJ/Fenasj


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