Previdência complementar do servidor na pauta

Postada em: 22-04-2011
Por: SYLVIO MICELLI
Categoria: NOTíCIAS DO FUNCIONALISMO
O projeto de lei do governo (PL 1.992/07), que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, retorna à pauta da Câmara nesta semana.

O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente do colegiado. Costa apresentou parecer favorável ao projeto que estará na ordem do dia desta quarta-feira (13).

A iniciativa institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.

O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.

Segundo prevê o PL 1.992/07, a administração dos recursos garantidores, das provisões e fundos dos planos de benefícios será terceirizada, mediante a contratação de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado o disposto no artigo 10 e nos incisos I, III e IV do artigo 13 da LC 108/01.

Fonte: DIAP


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