Projeto de Lei congela por 10 anos os salários dos servidores

Postada em: 02-11-2010
Por: SYLVIO MICELLI
Categoria: NOTíCIAS DO FUNCIONALISMO
A ADUFPB está na luta contra o Projeto de Lei Complementar 549/2010, em emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal, que congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz drasticamente os gastos com investimento na administração pública. O texto, de autoria da Casa Civil, já foi aprovado no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. O líder do Governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), já declarou que bancada governista tem todo o interesse de aprovar o projeto até julho. Para alerta a categoria para os prejuízos do PLP 549, a Confederação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (CNESF) realizou no dia 14 de março a maior reunião dos servidores públicos federais desde 2003. Com a presença de 142 delegados e 58 observadores, o encontro aconteceu no Auditório do Senac, em Brasília. A reunião, com a presença de entidades de peso como o SINDIFISCO, SINDJUF, FENASP, FASUBRA, SINASEFE, foi o maior encontro desde 2003. Opinião geral entre os sindicalistas presentes, a reunião abre todo um horizonte de lutas futuras dos SPFs, tendo em vistas os anos de 2010 e 2011.

Em uma carta-aberta à população, a CNESF explica que o PLP 549, se aprovado, provocará uma redução de mais de 25% nas verbas orçamentárias destinadas aos serviços de educação e saúde no País. Além disso, a desvalorização dos profissionais públicos, que terão seus salários reduzidos em mais de ¼ nos próximos dez anos, fará com que boa parte abandone a função pública, trazendo ainda mais dificuldade no atendimento à população.

A Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais denuncia que o dinheiro economizado pelo governo com essas medidas servirá tão somente para o pagamento da chamada "dívida pública", com os ricos bancos internacionais. A entidade lembra que, no período de 1995 a 2009, os gastos com a dívida pública aumentaram em mais de oito vezes, enquanto as despesas com pessoal da administração pública federal cresceram apenas 3,5 vezes.

Encontro Nacional

Da reunião da CNESF realizada dia 14 de março, da qual participou a ADUFPB,      saíram encaminhamentos para a luta contra o congelamento dos salários e contra outras ações do governo federal que prejudicam os servidores. Entre os temas em pauta agora está a realização de um Encontro Nacional já no primeiro semestre de 2010 envolvendo servidores das três esferas - executivo, legislativo e judiciário.

O evento já havia sido proposto à CNESF e aprovado no 29º Congresso do ANDES-SN, em fevereiro deste ano. Ele tratará também do RJU (Regime Jurídico Único dos servidores), da precarização e privatização do serviço público e do Projeto de Lei 92/2007, que dispõe sobre a Criação da figura Jurídica da Fundação Estatal de Direito Privado para realização de serviços públicos em várias áreas essenciais.

Além do Encontro, a reunião do dia 14 aprovou entre os encaminhamentos a proposta de massificar o entendimento do PL 549 e de buscar articulação com as entidades estudantis e de técnico-administrativos, bem como com outras entidades estaduais, no sentido de reforçar a luta contra o Projeto de Lei.

Outro ponto discutido e aprovado foi a luta contra o PL 497/2001, que se refere ao direito de greve dos servidores. De acordo com o presidente da ADUFPB, Jaldes Reis de Meneses, que representou a entidade na reunião do CNESF no dia 14 de março, a categoria entende que as regras para o direito de greve já estão dispostas na Constituição Federal, portanto uma nova regulamentação seria desnecessária.

Também ficou definida a luta contra as propostas de emendas que dispõem sobre a democratização das relações de trabalho no âmbito da administração pública e contra o Projeto de Lei 248-D/1998, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho. A reunião da CNESF defendeu, ainda, a paridade e integralidade dos salários dos aposentados.

O que é o PL 549

O Projeto de Lei 549/2010 acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.

Com a sua aprovação, a LRF passaria a prever que, a partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o que venha a substituí-lo (verificado no período de 12 meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior), acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

Outra novidade é a previsão de que, a partir do exercício financeiro de 2008, a despesa com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública não poderá exceder, em valores absolutos a ¼ dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal dos órgãos referidos no artigo 20 da LRF.

Fonte: Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba - ADUFPB/JP


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